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CTA - Corporate Transparency Act (BOI Filing)



Beneficial Ownership Information Report
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No dia 1º de janeiro de 2024, entrou em vigor nos EUA o Corporate Transparency Act (“CTA”), aprovado pelo Congresso americano em 2021. O CTA estabelece mudanças significativas no relato de informações dos Ultimate Beneficial Owners (“UBOs”) ou “beneficiários finais”) de entidades domiciliadas nos EUA para a Financial Crimes Enforcement Network (“FinCEN”).

 

Essa medida tem como objetivo aprimorar as normas de transparência nas estruturas societárias e fortalecer a luta contra a evasão fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. 

 

Caso possua participação, de maneira direta ou indireta, de pelo menos 25% em uma entidade constituída e registrada nos Estados Unidos da América (“EUA”), este assunto pode ser de seu interesse.

 

Assure International está aqui para te auxiliar com esse novo requerimento.

 

Seguem algumas informações importantes:

 

PRAZOS

 

O relatório para as entidades constituídas antes de 1º de janeiro de 2024 poderá ser feito em até 1 ano da entrada em vigor do CTA, ou seja, até 1º de janeiro de 2025

 

Já para entidades estabelecidas de 1º de janeiro de 2024 a 1º de janeiro de 2025 em qualquer Estado Americano, o prazo para entrega do CTA será de 90 dias a partir da data de sua constituição.

As companhias formadas a partir de 1º de janeiro de 2025 terão 30 dias para enviar o relatório com os dados de seus Beneficials Owners.

 

PENALIDADE

 

Qualquer pessoa que, de alguma forma, venha a violar as regras de relato previstas no CTA estará sujeita a penalidades na esfera cível (multa de USD 500,00 por dia de descumprimento) e na esfera criminal (multa de USD 10.000,00, até 2 anos de prisão, ou ambas).

 

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DA COMPANHIA AMERICANA

 

- Nome Completo da Companhia - Business Address

- Estado de Formação

- Número de identificação em solo americano (EIN ou ITIN)

 

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DE CADA BENEFICIAL OWNER PARA REGISTRO

 

  1. Nome Completo

  2. Data de Nascimento

  3. Endereço completo

  4. Envio da cópia colorida do documento de identificação (Passaporte ou carteira de motorista americana, caso possua) 

 

Valor do serviço: $ 300.00 (com até 3 UBOs, acima de 3 será acrescentado o valor de $ 50.00 por cada UBO extra).

 

Vale a pena lembrar que existe uma lista de companhias que podem ser isentas da apresentação desse report que está disponível no website do FinCEN: https://www.fincen.gov/boi/Reference-materials



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