De acordo com a mudança legislativa que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025, todas as empresas constituídas a partir dessa data, sob a Lei das Sociedades Comerciais das Ilhas Virgens Britânicas (“BVI”) serão obrigadas a protocolar junto ao Registro de Companhias (“Registry”) uma cópia de seu Registro de Membros (“Register of Members” ou “RoM”) e Registro dos Proprietários Beneficiários (“Register of Beneficial Owner) no prazo de 30 dias após a data de sua incorporação ou, continuação para as Ilhas Virgens Britânicas.
No que diz respeito as companhias formadas antes de 2 de janeiro de 2025 (empresas que estavam ativas no momento da promulgação da lei), o protocolamento do Register of Members e do Register of Beneficial Owner deverá ser realizado até dia 30 de junho de 2025 e, deverá refletir apenas aos membros e proprietários beneficiários atuais da empresa (e, não os membros históricos que já atuaram em tal capacidade).
Este registro deve listar todos os acionistas (sócios) da empresa, seus endereços, o número de ações que eles detêm e, a data em que se tornaram membros.
Embora o Registro de Membros deva ser arquivado junto ao Registro de Companhias em BVI, ele não será acessível ao público.
As penalidades por não cumprimento do protocolamento inicial começam em US$ 200.00 e, podem chegar até US$2,400.00.
O procedimento para envio das informações junto aos respectivos Agentes Registrados em BVI ainda não foi divulgado e, assim que tivermos maior clareza, entraremos em contato.
Após realização do protocolamento inicial, caso a companhia venha a alterar seus Membros ou Proprietários Beneficiários, será necessário realizar um novo protocolamento junto ao Registro de Companhias num prazo máximo de até 30 dias da data da alteração. O valor associado a essa alteração será enviado e fornecido de acordo com cada provedor no momento das mudanças.
É fundamental ressaltar que essa não será uma obrigação anual da companhia, somente havendo necessidade de um novo protocolamento caso haja qualquer alteração na estrutura societária.
Devido a obrigatoriedade de cumprimento dessa nova obrigação local para todas as companhias em BVI, gostaríamos de avisar que haverá um custo adicional e único esse ano na fatura de renovação de cada companhia na ordem de US$300.00. Esse valor englobara a taxa cobrada pelo Agente Registrado, pelo Registro de Companhias, bem como o serviço da Assure International Services LLC em enviar as informações para protocolamento.
Estamos a disposição caso haja qualquer dúvida.
Team Assure