Com base na Section 98A (1) do “BVI Business Company Act”, promulgado em janeiro de 2023, é essencial lembrar que todas as companhias de BVI, a partir de janeiro de 2024, precisarão apresentar uma Declaração Financeira Anual incluindo os valores a mercado, que deverá ser entregue até 30 de setembro de cada ano. Dessa forma, essa será uma obrigação anual e adicional para todas as companhias domiciliadas em BVI.
O formato dessa Declaração Financeira Anual deve conter algumas informações mínimas, e, aproveitamos para enviar o modelo anexado a esse memorandum que contém o Balance Sheet e Income Statement necessários para cada companhia de BVI.
A Declaração Financeira Anual apresentada será entregue para o Agente Registrado e mantido por eles. É fundamental lembrar que essa Declaração não se tornará pública, nem será protocolada localmente.
A não apresentação da Declaração Financeira Anual no prazo previsto tornará a empresa inativa em BVI e acarretará em multas de até US$5,000.
Paralelamente, com a conversão em lei do PL 4.173, foram alteradas as regras de tributação de aplicações financeiras no exterior. De acordo com a nova Lei, as aplicações financeiras efetuadas no exterior estarão sujeitas à alíquota única de 15%. A tributação passará a ocorrer uma vez no ano, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA).
Dessa forma, qualquer companhia controlada, detida por Pessoa Física residente fiscal no Brasil, deverá preparar um balanço anual (BR GAAP / padrão contabilidade brasileira lei 12.973/2014) a partir do ano fiscal de 2023.
Lembramos que será de suma importância conversar com seu contador ou assessor jurídico brasileiro para definir se irá optar pelo regime opaco ou transparente no que diz respeito a forma de apuração dos impostos. Essa escolha e eleição deverá ser feita até maio de 2024 por companhia internacional detida pela Pessoa Física.
O nosso Grupo possui parceria com contadores brasileiros que não somente entendem da contabilidade no país de domicílio da empresa, bem como, dos aspectos tributários brasileiros (BR GAAP). Os balanços são assinados por contador brasileiro com CRC.
As demonstrações contábeis serão elaboradas em 2 moedas (USD e BRL) sempre em Português e Inglês, e incluem a Declaração Financeira Anual a ser entregue em BVI.
O mesmo balanço preparado para atender as demandas brasileiras pode ser apresentado em BVI. Não há necessidade de preparar um balanço distinto / separado para BVI.
Caso deseje obter um orçamento para preparação do balanço, pedimos que nos enviem via e-mail somente, as seguintes informações:
- Extratos bancários da conta corrente do período que precisa ser calculado.
- Extratos bancários da conta de investimentos do período que precisa ser calculado.
- Extrato bancário relativo a dezembro 2022
O que definirá este custo será a análise dos extratos e posição de investimentos da conta, com base no número de transações, número e complexidade de investimentos, bem como, apuração de perdas e ganhos.
Com essas informações, retornaremos com a estimativa de custo em 2-3 dias uteis.
Lembramos que para os clientes que já fornecemos esse serviço, pedimos que nos enviem os extratos completos do ano fiscal de 2023 (caso ainda não o tenham feito).
Estamos à disposição caso tenham qualquer dúvida.
Team Assure